Segurança Pública abre inscrições para curso de capacitação de agentes
Voltado para embasamento jurídico na confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência, capacitação está disponível no ambiente virtual de aprendizagem
Foram abertas nesta quinta-feira (1º) as inscrições para o curso “Contravenções Penais para Profissionais da Segurança Pública”, promovido pela Chefia de Ensino Integrado da Secretaria da Segurança Pública de Alagoas. A capacitação está disponível por meio do ambiente virtual de aprendizagem da Secretaria de Segurança Pública (SSP), o CEI Educar.
O objetivo da qualificação é proporcionar conhecimento específico sobre os tipos de contravenções penais existentes, além das noções básicas da aplicação da lei específica. Com ela, os profissionais estarão cientes das definições, classificações e procedimentos legais associados a essas infrações para garantir uma abordagem justa e eficaz na atuação e na confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
O curso, que possui carga horária de 40 horas/aula, é composto por oito módulos de conteúdos temáticos como Introdução ao Sistema Jurídico Brasileiro; Infrações de menor potencial ofensivo na atividade policial; Policiamento e as contravenções penais; Ética profissional e direitos humanos e Comunicação e resolução de conflitos. Além disso, a capacitação traz informações sobre o sistema CAD/Quimera, que vem sendo utilizado pelas guarnições da Polícia Militar para confecção do TCO.
Entre os instrutores estão o promotor de Justiça, Thiago Chacon; o diretor de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado da Polícia Civil (Dracco), delegado Igor Diego, e a chefe de Ensino Integrado, major Joyce Bezerra.
"A capacitação é uma iniciativa concebida para aprimorar o conhecimento e as habilidades dos profissionais da segurança em relação a um tema de extrema relevância, uma vez que, por exemplo, a PM voltou a lavrar o TCO recentemente", afirmou a major Joyce.
De acordo com o coordenador de Ensino à Distância da SSP, sargento Carlos Eugênio, a especialização atende também a um pedido do efetivo. “A capacitação surgiu através de uma demanda dos próprios agentes, que solicitaram o curso no feedback do Curso de Violência Doméstica, para que assim possam compreender e lidar eficazmente com essas infrações enfrentadas em suas funções diárias”, disse o militar, que também é o coordenador do curso.
As inscrições devem ser feitas através do site https://ceieducar.seguranca.al.gov.br/moodle. Será necessário fazer o login ou criar uma conta na plataforma para acessar o curso.
Termo Circunstanciado de Ocorrência
O Termo Circunstanciado de Ocorrência é um procedimento administrativo que registra crimes de menor potencial ofensivo e tenham pena máxima de até dois anos, ou contravenções penais, conforme previsto no Artigo 69 da Lei N° 9.099/95.
Entre os crimes passíveis de lavratura de um TCO estão ameaça, lesão corporal leve, desacato e vias de fato. O termo é encaminhado automaticamente ao Juizado Especial Competente. Desde fevereiro de 2023, o governador Paulo Dantas autorizou a PM voltar a lavrar o documento, e a instituição vem capacitando e habilitando seus agentes.
Malha curricular
Prof.
THIAGO CHACON
iNTrODUÇÃO AO SISTEMA LEGAL
1.1. Introdução ao sistema jurídico brasileiro
- Estrutura do sistema legal
- Funções dos diversos órgãos do sistema de justiça
1.2. Princípios Fundamentais do Direito Penal
- Princípios básicos do direito penal
- Responsabilidade penal e civil
Promotor de Justiça
Mestre em Direitos Fundamentais pela UFAL/FDA.
Prof.
Victor Rodrigues
Tenente da PMAL
Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela UGF/RJ.
Infrações de menor potencial ofensivo na atividade policial
2.1. Definição de contravenções penais
- Diferenças entre contravenções e crimes
- História das contravenções penais no Brasil
2.2. Tipos de contravenções penais
- Contravenções de perigo comum
- Contravenções contra a pessoa
- Contravenções contra o patrimônio
Prof.
Igor Diego
Procedimentos Legais
3.1. Investigação de contravenções penais
- Papel das autoridades policiais
- Coleta de provas e evidências
3.2. Processo penal
- Fases do processo penal
- Direitos do acusado
Delegado da PCAL
Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal;
Diretor da DRACCO;
Prof.
Fiillipe Nascimento
Policiamento e contravenções penais
4.1. Prevenção de contravenções
- Fundamentos sociológicos da contravenção
4.2. Detenção e prisão de infratores
- Processo de detenção para contravenções
- Critérios para prisão
- Impactos da detenção e prisão
Doutorando em Sociologia pela UFPE.
Prof.
Fábio Calheiros
Tenente da PMAL;
Pós graduado em Ciências Jurídicas
Tratamento de Casos Específicos
5.1. Contravenções relacionadas a drogas
- Lei de Drogas e Contravenções Penais
- Abordagem e tratamento de casos envolvendo drogas
5.2. Violência doméstica e contravenções penais
- Contravenções penais relacionadas à violência doméstica
- Policiamento e prevenção
Prof.
Jackeline Leandro
Capitã da PMAL
Especialista em Educação, Direitos Humanos e Diversidade Cultura pela UFAL.
Ética Profissional e Direitos Humanos
6.1. Ética profissional para servidores de segurança pública
- Princípios éticos e de conduta profissional
6.2. Direitos humanos e aplicação da lei
- Respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos
Profª.
Joyce Bezerra
Major da PMAL
Doutoranda em Educação pela UFAL/FDA.
Comunicação e Resolução
de Conflitos
7.1. Habilidades de comunicação eficazes
- Técnicas de comunicação para lidar com infratores e vítimas
7.2. Resolução de conflitos
- Estratégias para resolver situações de confronto pacificamente
Prof.
Ulisses Vasconcelos
Sistema Cad/quimera
8.1. Sistema Cad
- Cadastro e despacho de ocorrências;
8.2. Sistema Quimera
- Preenchimento de TCO;
- Finalização e impressão das ocorrências.
2º Sargento da PMAL
Graduado em Sistemas da Informaçãoe e Pós Graduado em Gestão de Projetos;
Fonte: Ascom SSP e Chefia de Ensino Integrado.
11/01/2024 17h
Por Carlos Eugenio - CHEI SSP
@chei.ssp